Painel de Auditoria — Edifício Duas Nações

Edifício Duas Nações

Torre · Recife/PE · Auditor: Francisco Santiago · CRC/PE 29.576/O-4
Período auditado: janeiro de 2021 a maio de 2026 (65 meses)

meses concluídos

total do período

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Concluído

Em andamento

Aguardando

Pontos de Observação & Conformidade

Assinaturas dos Responsáveis nos Balancetes

Verificar se cada balancete mensal está devidamente assinado pelo síndico e pela administradora/contador responsável. Ausência de assinatura compromete a autenticidade e a responsabilidade formal sobre o documento.

Art. 1.348, VIII CC · Lei 4.591/64 art. 22 ⚠️ Risco: Grave

Vencimentos × Pagamentos — Atrasos e Prejuízo ao Condomínio

Comparar a data de vencimento de cada obrigação (FGTS, INSS, CELPE, COMPESA, fornecedores) com a data efetiva de pagamento. Registrar eventuais atrasos, identificar multas e juros de mora gerados e quantificar o prejuízo ao patrimônio condominial. O síndico responde civilmente pelos danos causados por negligência comprovada.

Art. 1.348 CC · Lei 8.212/91 (INSS) · Lei 8.036/90 (FGTS) ⚠️ Risco: Grave

Despesas Realmente em Nome do Condomínio

Conferir se as notas fiscais, recibos e contratos de cada despesa estão emitidos em nome do condomínio (CNPJ). Despesas de terceiros custeadas com recursos condominiais configuram não conformidade gravíssima — pode caracterizar apropriação indébita (CP art. 168), com responsabilidade civil e penal do síndico e da administradora.

Art. 1.348 CC · CP art. 168 · Lei 4.591/64 🔴 Risco: Gravíssimo

Convenção e Regimento Interno — Cumprimento

Verificar se as decisões financeiras e contratuais do síndico têm fundamento na convenção condominial e no regimento interno vigentes. Despesas não previstas ou que exijam assembleia devem ter ata de aprovação correspondente.

Art. 1.348, I CC · Art. 1.350 CC · Lei 4.591/64 ⚠️ Risco: Grave

Cobranças de Inadimplentes pelos Meios Legais

Confirmar que os inadimplentes foram cobrados dentro dos prazos e pelos meios legais. O síndico tem dever de diligência na cobrança; a negligência pode gerar responsabilidade civil por dano ao condomínio.

Art. 1.348, VII CC · Art. 1.336 CC ⚠️ Risco: Grave

Contratos com Fornecedores — Vigência e Regularidade

Checar se há contratos formalizados para os principais serviços (administradora, manutenção de elevadores, sistemas eletrônicos, portaria), se estão dentro da vigência e se as NFs emitidas correspondem ao objeto contratado.

Art. 1.348, II CC · Lei 4.591/64 ⚠️ Risco: Médio/Grave

Art. 1.348 — Código Civil

Define as atribuições, deveres e responsabilidades do síndico. Base principal para responsabilização civil e criminal.

Código Civil — Lei 10.406/2002

Art. 1.350 e 1.356 — Código Civil

Art. 1.350: assembleia anual para aprovação de contas. Art. 1.356: atuação do Conselho Fiscal e seu papel na análise das contas.

Código Civil — Lei 10.406/2002

4591

Lei 4.591/1964 — Lei dos Condomínios

Uma das principais bases da legislação condominial brasileira. Art. 22 define as atribuições do síndico, incluindo responsabilidade sobre documentos e prestação de contas.

Lei dos Condomínios

INSS

Lei 8.212/1991 — Custeio da Previdência

Regula as contribuições previdenciárias dos funcionários do condomínio. Atrasos no recolhimento do INSS geram multa de 20% + juros SELIC. A apropriação das verbas previdenciárias é crime com pena de 2 a 5 anos.

Lei 8.212/91 · CP art. 168-A

FGTS

Lei 8.036/1990 — FGTS

Depósito mensal obrigatório de 8% sobre a remuneração dos funcionários. Atraso gera multa de 5% + juros. Não recolhimento é infração trabalhista com responsabilidade do síndico.

Lei 8.036/90 · CLT

Código Penal — Apropriação Indébita

Art. 168: pena de 1 a 4 anos (+ 1/3) por apropriação de bens condominiais. Art. 168-A: pena de 2 a 5 anos por deixar de recolher contribuições previdenciárias.

CP arts. 168 e 168-A

LGPD

Lei 13.709/2018 — LGPD

Protege os dados pessoais de moradores, visitantes, colaboradores e prestadores de serviços. Os dados tratados pelo condomínio devem ter base legal e finalidade específica.

LGPD — Lei 13.709/2018

CPC

Art. 248 — Código de Processo Civil

Traz fundamentos sobre citações e correspondências recebidas na portaria. Relevante para processos judiciais de cobrança de condôminos inadimplentes.

CPC — Lei 13.105/2015

Sobre esta auditoria: Auditoria financeira independente com emissão de relatório circunstanciado, identificação de desconformidades e sugestões de melhoria. Documentação completa (escaneada página a página) entregue em pasta digital. Dados examinados: extratos bancários, balancetes Finax, relatório de cheques emitidos e comprovantes de pagamento.

Atualizado automaticamente conforme o andamento dos trabalhos. Para dúvidas, entre em contato com o auditor responsável.